A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal analisa uma proposta que pode alterar as obrigações de fabricantes e importadores em relação à durabilidade dos produtos comercializados no Brasil.

O Projeto de Lei 805/2024, apresentado pelo senador Ciro Nogueira, pretende combater a obsolescência programada e estabelece obrigações relacionadas à oferta de peças de reposição e manuais de conserto por períodos que podem chegar a 20 anos.

A proposta também prevê sanções para o descumprimento das exigências.

O assunto voltou à pauta em 16 de outubro, quando a Agência Senado divulgou informações sobre a análise do projeto pela comissão.

A iniciativa ainda está em tramitação. Portanto, não existe uma nova obrigação legal de manter peças disponíveis por 20 anos. O prazo e as demais disposições dependem do texto que eventualmente venha a ser aprovado.

A disponibilidade de peças define parte da vida útil

Um dos principais obstáculos ao reparo de equipamentos eletrônicos não é necessariamente a impossibilidade técnica de corrigir uma falha.

Em muitos casos, o problema está na disponibilidade e no preço dos componentes necessários.

Um notebook pode continuar adequado às necessidades do usuário, mas precisar de uma bateria ou placa específica. Um smartphone pode apresentar defeito em um componente substituível, mas a falta de peças pode tornar o reparo economicamente inviável.

A decisão de substituir o equipamento inteiro passa, então, a depender de fatores que não estão diretamente ligados à sua capacidade funcional.

Para fabricantes, a manutenção de peças de reposição envolve planejamento de estoque, contratos com fornecedores, previsão de demanda e administração de componentes que podem deixar de ser produzidos.

Quanto maior o período obrigatório, mais complexa se torna essa operação.

A exigência de manuais também possui relevância comercial.

Informações técnicas sobre desmontagem, diagnóstico e substituição de componentes podem facilitar o trabalho de assistências independentes, desde que sejam suficientemente completas e acessíveis.

O efeito potencial da proposta, portanto, vai além da relação entre fabricante e consumidor.

Ela pode alterar as condições de funcionamento de uma cadeia formada por oficinas, distribuidores de peças, refurbishers, empresas de manutenção e operadores do mercado secundário.

Impacto sobre equipamentos recondicionados

A disponibilidade de componentes é particularmente importante para o mercado de dispositivos usados.

Empresas que recondicionam notebooks e smartphones precisam avaliar se o custo de aquisição e reparo permitirá revender o equipamento com margem e garantia.

A falta de uma peça pode transformar um ativo recuperável em sucata.

Se houver maior previsibilidade de fornecimento, determinados modelos poderão permanecer economicamente reparáveis por mais tempo.

Isso não significa que todos os equipamentos antigos continuarão competitivos.

A vida útil também depende de suporte de software, segurança, desempenho e compatibilidade com aplicações atuais.

Um computador pode possuir peças disponíveis e, mesmo assim, não atender aos requisitos técnicos de determinado ambiente corporativo.

Por essa razão, durabilidade física e utilidade tecnológica precisam ser avaliadas separadamente.

A questão dos contratos corporativos

Empresas que administram grandes frotas de TI costumam estabelecer políticas de renovação periódica.

Essas políticas consideram custos de manutenção, suporte, produtividade e valor residual.

Uma eventual ampliação da disponibilidade de peças pode favorecer estratégias de extensão de vida, especialmente para equipamentos utilizados em funções administrativas ou aplicações menos exigentes.

Mas o impacto dependerá do alcance efetivo da legislação.

É necessário esclarecer quais categorias de produtos estarão incluídas, como serão tratados equipamentos importados, quais componentes precisarão permanecer disponíveis e se haverá distinções entre produtos de consumo e equipamentos profissionais.

Essas definições serão determinantes para fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços.

Um debate que ultrapassa o descarte

O relator da proposta, senador Dr. Hiran, relacionou a obsolescência programada ao aumento da geração de resíduos e ao consumo de matérias-primas finitas.

O argumento conecta a política de proteção ao consumidor à gestão de resíduos eletrônicos.

Entretanto, os resultados dependerão de como a obrigação for estruturada.

Disponibilizar peças por mais tempo pode facilitar reparos, mas não garante que os preços sejam acessíveis ou que exista mão de obra qualificada para executá-los.

Também será necessário avaliar a compatibilidade entre eventuais exigências brasileiras e cadeias internacionais de fornecimento.

Para o setor de tecnologia circular, a tramitação merece acompanhamento porque poderá influenciar decisões de projeto, manutenção, recondicionamento e comercialização de dispositivos usados.

A principal questão não é apenas quanto tempo uma peça deverá permanecer no catálogo. É se o conjunto de regras permitirá que equipamentos ainda funcionais continuem economicamente utilizáveis.