A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (31), o Projeto de Lei 3899/2012, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC). A proposta — que agora segue para o Senado Federal — tem como objetivo promover a eficiência no uso de recursos naturais e a valorização de produtos e materiais ao longo de todo o ciclo de vida, reduzindo resíduos, emissões e desperdícios.

O texto aprovado também incorpora o conteúdo do PL 1874/2022, ampliando o escopo da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Entre os instrumentos previstos estão planos de ação, incentivos fiscais, compras públicas sustentáveis e mecanismos de transição justa, que visam acelerar a adoção de práticas circulares em diversos setores produtivos.

Um dos principais avanços é a criação do Fórum Nacional de Economia Circular, que reunirá representantes do governo, do setor produtivo e da sociedade civil, de forma paritária, para definir metas e estratégias de implementação da circularidade no país. O projeto também incentiva pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento de modelos de negócio circulares, além de promover programas de capacitação e educação ambiental voltados à regeneração produtiva e ao consumo responsável.

Outro destaque é o Mecanismo de Transição Justa (MTJ), voltado ao apoio de atividades de baixo carbono e à criação de empregos na economia circular. O MTJ prevê estímulos à inovação e à valorização de saberes tradicionais e do trabalho dos catadores de materiais recicláveis — considerados peças-chave para o avanço da reciclagem no Brasil.

Com a aprovação da PNEC, o país dá um passo decisivo rumo à modernização das políticas de sustentabilidade e competitividade industrial, fortalecendo o ambiente regulatório para que empresas incorporem práticas de economia circular em sua governança e processos produtivos, em linha com os padrões internacionais de responsabilidade ambiental, social e de governança (ESG) — especialmente no contexto da COP30, que será realizada no Brasil.

Fonte: https://cbic.org.br/politica-nacional-de-economia-circular-e-aprovada-na-camara/