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Direito ao reparo deixa de ser debate de consumo e passa a definir o valor da segunda vida dos eletrônicos

A discussão sobre quem controla um equipamento depois da venda está se tornando uma questão econômica para toda a cadeia de eletrônicos usados. Reparadores independentes, empresas de recondicionamento e operadores de ITAD dependem cada vez mais de acesso a peças, documentação técnica e ferramentas de software para decidir se um dispositivo pode voltar ao mercado ou precisa seguir para reciclagem.

Em entrevista publicada em 15 de setembro, Matt Zieminski, vice-presidente de parcerias da iFixit e integrante do conselho da Repair Association, resumiu a disputa em um princípio simples: depois da compra, deveria caber ao proprietário decidir se o produto será reparado, recondicionado ou substituído.

Na prática, porém, essa decisão pode continuar condicionada pelo fabricante. Projetos selados com cola, falta de documentação, componentes vinculados por software e peças cuja substituição exige autorização digital aumentam o custo do reparo e reduzem o número de equipamentos economicamente recuperáveis.

O problema não termina nas assistências técnicas. Empresas que processam equipamentos no fim da primeira vida também precisam saber como abrir os produtos, identificar baterias e remover componentes de forma segura. Segundo Zieminski, informações fragmentadas em acordos individuais entre fabricantes e recicladores não resolvem o problema em escala. Um processador que não recebe instruções adequadas pode enfrentar desde perda de materiais reutilizáveis até risco de incêndio provocado por baterias incorporadas aos equipamentos.

É justamente essa conexão entre reparabilidade e infraestrutura circular que começa a mudar a natureza do debate.

Durante anos, o direito ao reparo foi apresentado principalmente como defesa do consumidor. Agora, ele interfere diretamente no supply de equipamentos usados. Quanto mais difícil é reparar um smartphone ou notebook, menor tende a ser a quantidade de aparelhos que pode alimentar operações profissionais de refurbishment.

A Europa avançou nessa direção em julho. As novas regras comunitárias passaram a garantir reparo de produtos tecnicamente reparáveis, acesso a peças a preços razoáveis e extensão da garantia legal quando o consumidor opta pelo conserto em determinadas situações. A Comissão Europeia calcula que o conjunto das medidas poderá gerar € 4,8 bilhões em crescimento e investimento.

O Brasil começa a discutir princípios semelhantes.

O Projeto de Lei 3.190/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo para dispositivos eletrônicos portáteis, incluindo smartphones, tablets, notebooks e fones de ouvido. Em setembro, a proposta foi apensada ao PL 2.055/2026, ampliando o debate legislativo sobre reparabilidade e obsolescência programada.

O impacto potencial vai além das oficinas independentes.

Para empresas de trade-in, uma peça disponível pode determinar se um smartphone recebido por R$ 500 retorna ao mercado ou termina desmontado. Para operações de ITAD, acesso a componentes e software pode ampliar o percentual de notebooks corporativos revendidos. Para seguradoras e empresas de garantia estendida, produtos mais reparáveis podem alterar custos de sinistros.

Fabricantes também passam a enfrentar uma decisão estratégica. Controlar totalmente a manutenção protege receitas de serviços e propriedade intelectual, mas pode reduzir o valor residual de seus próprios produtos.

Esse valor residual tornou-se importante inclusive na venda do equipamento novo. Consumidores começam a considerar quanto um smartphone poderá valer no trade-in depois de três ou quatro anos. Operadoras e varejistas, por sua vez, usam a recompra do aparelho anterior para subsidiar novas vendas.

Quanto maior a capacidade de reparo, maior tende a ser a janela econômica para esse segundo ciclo.

Na América Latina, onde preços elevados fazem consumidores permanecerem mais tempo com smartphones e computadores, a discussão ganha ainda outra dimensão. Reparabilidade não determina apenas quanto lixo eletrônico será produzido. Ela influencia diretamente a acessibilidade da tecnologia.

Equipamentos corporativos recondicionados e smartphones de segunda mão atendem uma parcela do mercado que não necessariamente compraria os mesmos modelos novos.

O direito ao reparo passa, assim, a funcionar como infraestrutura econômica do mercado secundário. A próxima etapa da discussão não será apenas estabelecer se um consumidor pode abrir o equipamento. Será determinar se peças, manuais, ferramentas e software estarão disponíveis em condições que permitam transformar esse direito em um negócio de reparo e recondicionamento efetivamente escalável.

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