A União Europeia iniciou uma nova etapa de sua política de economia circular ao colocar em vigor, em 31 de julho de 2026, as novas regras do chamado direito ao reparo. A legislação busca alterar uma dinâmica histórica do mercado de bens de consumo: diante de um produto quebrado, consertar deverá se tornar uma alternativa economicamente mais viável e acessível do que simplesmente substituí-lo.

As regras alcançam produtos domésticos e eletrônicos sujeitos aos requisitos europeus de reparabilidade, incluindo smartphones, tablets, máquinas de lavar e aspiradores. Para esses produtos, fabricantes passam a ter a obrigação de oferecer reparo quando ele for tecnicamente possível, dentro de prazo razoável e por preço considerado adequado.

A mudança vai além da assistência técnica. Fabricantes também deverão disponibilizar informações sobre seus serviços de reparo de maneira facilmente acessível e garantir acesso a peças de reposição por preços razoáveis. A diretiva ainda proíbe o uso de cláusulas contratuais ou técnicas de hardware e software que dificultem o conserto dos produtos abrangidos pelas regras, salvo quando houver justificativas legítimas e objetivas.

Outro mecanismo tenta mudar diretamente a decisão econômica do consumidor. Quando uma pessoa optar pelo reparo em vez da substituição durante o período de responsabilidade do vendedor, a garantia legal deverá ser prorrogada por pelo menos 12 meses. A medida busca reduzir a percepção de risco associada ao conserto e aumentar o incentivo para manter equipamentos em circulação.

O impacto esperado não é apenas ambiental. A Comissão Europeia estima que as novas regras poderão gerar € 4,8 bilhões em crescimento e investimentos na União Europeia, abrindo espaço para uma cadeia mais ampla de oficinas, fornecedores de peças, empresas de manutenção, recondicionadores e outros prestadores ligados à extensão da vida útil dos produtos.

Para o mercado de eletrônicos, a disponibilidade de componentes é um dos pontos mais relevantes. A viabilidade econômica do reparo de smartphones, tablets e outros dispositivos depende diretamente do acesso a telas, baterias, placas e peças compatíveis. Ao estabelecer obrigações relacionadas à disponibilidade e ao preço desses componentes, a regulamentação interfere em uma das principais barreiras estruturais enfrentadas pelo aftermarket.

A legislação também pode produzir efeitos sobre o mercado de recondicionados. Equipamentos projetados para serem reparados, com maior disponibilidade de peças e menos barreiras técnicas à manutenção, tendem a apresentar melhores condições para recuperação após o primeiro ciclo de uso. Isso pode elevar o número de ativos economicamente viáveis para refurbishing antes que a reciclagem de materiais se torne a única alternativa.

A próxima etapa será digital. A Comissão Europeia prevê colocar em funcionamento em 2027 uma plataforma online de reparos com seções específicas para cada país da União Europeia. O sistema permitirá aos consumidores localizar prestadores de serviços com maior facilidade, reduzindo outra barreira recorrente do setor: encontrar quem possa realizar o reparo.

Os países membros também deverão adotar pelo menos uma medida adicional de incentivo ao reparo. Entre as possibilidades previstas estão vouchers, campanhas de informação e programas de capacitação profissional, mecanismos que podem estimular tanto a demanda quanto a formação de mão de obra especializada.

A entrada em vigor das regras europeias ocorre em um momento em que reparabilidade deixa de ser tratada apenas como atributo ambiental e passa a influenciar desenho de produto, pós-venda e valor residual. Para fabricantes que operam globalmente, as exigências europeias também podem repercutir além das fronteiras do bloco, já que adaptar produtos, componentes e processos de assistência para um mercado dessa escala pode alterar decisões industriais adotadas internacionalmente.

Ao criar incentivos econômicos para o consumidor e obrigações concretas para fabricantes, a União Europeia coloca o reparo mais próximo do centro da cadeia de valor dos eletrônicos. O resultado será medido não apenas pela quantidade de resíduos evitados, mas pela capacidade de transformar manutenção, peças e extensão de vida útil em um mercado competitivo por direito próprio.